A Lei da Ficha Limpa corre o risco de não valer na eleição municipal de
2012 nem nas que vierem depois. Ministros do Supremo Tribunal Federal
(STF) estão pessimistas e preveem que a Corte poderá declarar a regra
inconstitucional ao julgar três ações que tramitam há meses no tribunal e
que tratam da lei que nasceu de uma iniciativa popular a favor da
moralização dos costumes políticos no País. Em março, o STF decidiu por 6
votos a 5 que a norma não teria validade para a eleição de 2010 porque
foi aprovada com menos de um ano de antecedência ao processo eleitoral.
Há uma regra na Constituição Federal segundo a qual modificações desse
tipo têm de ser feitas pelo menos um ano antes. Na ocasião, os ministros
somente analisaram esse aspecto temporal da lei. Nos futuros
julgamentos, eles deverão debater se a regra está ou não de acordo com a
Constituição Federal ao, por exemplo, estabelecer uma punição
(inelegibilidade do político) antes de uma condenação definitiva da
Justiça. (Agência Estado)
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