Governo eleva proposta de salário mínimo para R$ 622,73 em 2012

O Ministério do Planejamento informou que foi enviada nesta segunda-feira (21) ao Congresso Nacional uma proposta que corrige o valor do salário mínimo de R$ 545 para R$ 622,73 a partir de janeiro de 2012, com pagamento em fevereiro do ano que vem.

A proposição anterior, feita pelo próprio governo, quando enviou o orçamento do próximo ano ao Congresso Nacional, em agosto deste ano, era de R$ 619,21 para o salário mínimo.

A mudança ocorreu por conta da revisão do INPC deste ano, índice usado no reajuste do mínimo. O salário mínimo serve de referência para o salário de 47 milhões de trabalhadores no país. O percentual de correção, pela proposta do governo, será de 14,26%.

De acordo com números do governo federal, que estão na LDO sancionada recentemente pela presidente Dilma Rousseff, o aumento de R$ 1 no salário mínimo equivale a uma elevação de gastos de cerca de R$ 300 milhões.

Deste modo, um aumento de R$ 77,73, conforme a proposta de orçamento enviada ao Congresso Nacional, representa uma despesa extra de cerca de R$ 23 bilhões para o governo.

Nada impede, porém, que, como o ocorrido em anos anteriores, este valor proposto pelo governo para o salário mínimo seja elevado nas negociações com os sindicatos, ou pela presidente Dilma Rousseff.

Nos últimos anos, o governo optou por arredondar o valor para cima. Caso a presidente da República opte por dar um valor "redondo", para facilitar o saque, o valor do salário mínimo pode ficar em R$ 625.

Pelo formato de correção acordado entre o governo federal e sindicatos, o salário mínimo deverá superar a barreira dos R$ 800 em 2015.

Olha só o que eu achei navegando por ai! essa é de mais.

Governo Roseana compra Hilux a preço cinco vezes maior do que o de mercado

O Diário Oficial do Estado publiciza um contrato no mínimo inusitado na edição do último dia 13 de outubro. Segundo a publicação, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) adquiriu um veículo caminhonete, cabine dupla, da empresa Toyota, no valor de R$ 519.500,00 reais. Um desperdício de dinheiro público.

Nas concessionárias de São Luís, por exemplo, o valor de uma Toyota Hilux SRV 4X4 3.0 (cabine dupla automática) 2011 – modelo mais caro – sai em média por R$ 111.745,00 reais. Ou seja, quase cinco vezes menos do que a comprada pela secretaria de saúde do governo Roseana.

O secretário de Saúde Ricardo Murad precisar vim a público e dar explicações sobre as justificativas que fizeram a sua pasta a comprar um veículo acima do valor de mercado e por mais de meio milhão de reais. Vamos aguardar.

Lula divulga foto sem cabelo e barba

O Instituto Cidadania, entidade que sustenta as atividades políticas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, divulgou foto dele sem cabelo e sem barba, apenas de bigode. Lula teve de raspar o cabelo e sua barba, marca registrada do petista, em função do tratamento contra o câncer.

Salários de professores do estado estão atrasados

Professores contratados pelo Estado do Maranhão mantiveram contato com a imprensa para informar que seus salários estão atrasados desde o dia 10 deste mês. Eles alegam que, como é sabido, a economia de várias cidades do interior do Estado depende do salário dos educadores.

E disseram que cada profissional recebe R$ 734 bruto, com desconto fica em torno de R$ 667 por 20 horas semanais de trabalho em salas superlotadas e com estrutura comparável a países africanos.

A carga horária de um professor contratado é a mesma de um professor nomeado, mas que possui o salário de R$ 1.630 bruto e com desconto fica em torno de R$ 1.430.

A única tecnologia que os contratados dizem dispor para seu trabalho é o giz, feito de gesso e que agrava problemas respiratórios de alunos e professores. Eles reclamam ainda da falta de biblioteca, laboratório e de que os computadores existem, mas não são utilizados por falta de uma política de incentivo ao uso.

A veja é desmascarada com foto tirada em Pinheiro

Em dezembro de 2009, o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi começou um périplo pelo Maranhão e seus 330 mil m2. Percorreu oito cidades em dois dias. A segunda maior cidade do estado, Imperatriz com quase 300 mil habitantes na região sul, estava no roteiro. Porém, também chegou em Icatu, perto da capital, no norte, com pouco mais de 20 mil. Na bagagem, a entrega de certificados do Projovem, o programa responsável pela qualificação profissionais dos jovens.

Lupi cumprimenta o prefeito Zé Arlindo (D) em Pinheiro-MA

Lupi foi no dia 11, a Icatu, Santa Rita e São Luís no norte e ainda Pinheiro no Oeste. No dia 12 cumpriu agenda em Imperatriz, Açailândia e Grajaú, as três no sul. No dia 13, Timon no leste. Na comitiva, entre outros, o então ex-governador Jackson Lago (PDT) e o assessor especial do Ministério e atual deputado federal, Weverton Rocha (PDT-MA).

Neste fim de semana, um fonte de primeira linha garante que a revista Veja abre sua artilharia contra o ministro e as circunstâncias desta viagem. Segundo ela, envolta em esquemas milionários de pagamentos de aeronaves, favorecimento de empresas e toda sorte de desmandos administrativos.

Os dois aviões Sêneca 3 que transportaram a comitiva e equipes de reportagem pertenciam a aliados do ex-governador Jackson Lago, morto no início deste ano após sofrer o maior golpe judiciário brasileiro, como costuma repetir o ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça, Edson Vidigal.

Vem por aí que este mesmo grupo pagava contas superfaturadas em solo. Ora, os próprios prefeitos organizaram suas festas para a entrega dos certificados, além de comida e transporte da comitiva, o que é natural.

Isto é, muita fumaça e pouco fogo.

O ministro, ao ler a revista, o que vai dizer sobre este fato. Percorreu oito cidades cruzando o estado, levou programas do governo federal para jovens que hoje estão no mercado de trabalho e sem que o contribuinte gastasse um tostão com transporte ou outro item qualquer.

Uma boa sugestão é parafrasear Brizola: a Veja cacareja para seus leitores, mas põe os ovos para o desemprego deles. Pois, sem estas políticas públicas que aceleram a entrada de jovens no mercado do trabalho acontece a desaceleração da economia e os leitores da revista perdem seus empregos!

Governo Roseana gasta mais de R$ 10 milhões em passagens aéreas

Esse é realmente um governo das alturas.

Pelo menos é que se deduz, literalmente, pelos gastos de R$ 10.920.638,14 com passagens aéreas, distribuídas entre todas as secretarias e órgãos vinculados.

A Secretaria de Saúde detém o maior gasto, com de R$ 6.201.029,28, em sua grande parte, R$ 4,513.337,28 pagos a Brother’s Viagens e Turismo.

O interesante é que quando esteve na Assembleia Legislativa a convite dos deputados, o secretário Ricardo Murad “explicou” que cerca de R$ 6 milhões foram gastos com viagens para tratamento fora domicílio, o que coloca em xeque a saúde do próprio estado, que é “obrigado” a gastar essa fortuna para que os maranhenses possam obter tratamento mais adequado fora do Maranhão.

O mais interesante é que boa parte das agências de viagens foram contratadas sem licitação.

É um dinheiro que foi parar nas nuvens, na esperança de que um dia todos irão para o céu, tal é o grau de boas ações desse governo que é o melhor da vida de Roseana…

Veja as empresas e quanto cada uma faturou em passagens aéreas

AGUIA LOCAÇÃO E TURISMO LTDA
CASA CIVIL 758.106,62
FES 414.744,00
FUNDO ESTADUAL A SOCIAL 67.456,00
INST MA EST SOCIO ECON CARTOGRAFICO 6.300,00
SEC CIDADEDES DESENVOLVIMENTO URBANO 12.745,64
SEC CULTURA 7.950,00
SEC EDUCAÇÃO 413.814,00
SEC JUVENTUDE 184.586,12
SEC EST DESENVOLVIMENTO SOCIAL 36.715,00
FUND COMISSAÕ DE TURISMO INTEGRADO SEC EST DE TURISMO 309.868,00

IDEAL TURISMO
INST COLONIZAÇÃO DE TERRAS DO MA 7.954,10
SEC DA COORD POLITICA E ARTC C/MUNICIPIOS 39.050,17

JOÃO PEDRO VIAGENS RE TURISMO
CORPO DE BOMBEIROS 40.847,00

BRAZTOA ASSOC BRASI DE OPER DE TURISMO
SEC DE TURISMO 20.300,00

SANTA EDWIGES TURISMO LTDA
REP INSTITUCIONAL NO DISTRITO FEDERAL 19.904,41

VOYAGE TURISMO
SUPERIN DP NUCLEO DE PROGRAMA ESPECIAS 7.054,80

ACONGRETUR-AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO
DEP ESTADUAL DE TRANSITO 7.200,00

CONSULTING TURISMO E NEGOCIOS LTDA
SEC DE TRABALHO 7.750,00

PLANET TOUR
CORREGEDORIA 13.291,00
SEC. SAÚDE 2.483,00
FUNDO EST DE ASSINTENCIA SOCIAL 30.934,00
PROCURADORIA 10.747,28
SEC CULTURA 82.654,52
SEC DESENVOLVIMENTO SOCIAL 17.312,00
SEC DE PLANEJAMENTO 125.563,00
SEC DE MEIO AMBIENTE 54.425,00

ATLANTA TURISMO LTDA
CASA CIVIL 6.498,00
CONTROLADORIA GERAL 8.134,00
UEMA 51.042,00

CARAVELAS TURISMO
SEC SAÚDE 411.932,00
SEC DE INDUSTRIA E COM 45.390,00
SEC ESPORTE E JUVENTUDE 78.981,00
SEC DE TRABALHO 44.862,00

F.C.MORAIS
AGENCIA DE PESQUISA AGROP E EXT RURAL 25.211,00
CORPO DE BOMBEIRO 7.964,00
SEC SAÚDE 4.850,00
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 49.733,98
FUNDO DE FORTALECIMENTO DA ADMN TRIBUTARIA 46.706,56
INT D EPESE E MEDIDAS 49.049,93
POLICIA MILITAR 162.566,00
SEC DE TECNOLOGIA 56.576,34
SEC INFRAESTRUTURA 80.266,88
SEC EDUCAÇÃO 16.068,00
SEC FAZENDA 226.687,50
SEC DE INDUSTRIA E COMERCIO 4.855,00
SEC DESENVOLVIMENTO AGRARIO 12.014,00
SEC D A MULHER 2.734,00
SEC TURISMO 131.868,61
SEC PLANEJAMENTO 4.655,56
VIVA CIDADÃO 113.175,30

BROTHER`S VIAGENS E TURISMO
SEC SAÚDE 4.513.337,28
SEC DE CIDADES E DESENVOLVIPEMTO URBANO 5.247,00

BABAÇU TURISMO
AGENCIA ESTADUAL DEF AGROPECUARIA 47.307,00
CASA CIVIL 161.211,00
FUND AMPARO E PESQUISA DES TECNOLOGICO 1.487,00
SEC EST AGRICULTURA PECUARIA E PESCA 21.542,00
SEC ESTADO DE DIREITOS HUMANOS 7.861,00

VILA DO CONDE VIAGENS E TURISMO
SEC COMUNICAÇÃO SOCIAL 1.397,89
SEC TURISMO 97.013,00
SEC PLANEJAMENTO 74.055,00

ARRIBATUR TURISMO
CORPO DE BOMBEIROS 53.742,51
FUND AMPARO E PESQUISA DES TECNOLOGICO 23.716,00
INST MA EST SOCIO ECON CARTOGRAFICO 9.056,00
JUNTA COMERCIAL 8.445,00
SEC DA COORD POLITICA C/MUNICIPIOS 4.339,14

ASSOC BRAS DE AGENCIA DE VIAGENS DO PARANÁ
SEC ESTADO DE TURISMO 10.300,00

GLACYMAR TURISMO
SEC DE EST DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 19.075,00

MARATUR MA TURISMO
SEC SAÚDE 1.265.615,00
SEC DE CIDADES E DESENVOLVIPEMTO URBANO 7.910,00
SEC EST AGRICULTURA PECUARIA E PESCA 7.693,00
SEC EDUCAÇÃO 231.511,00

ACONGRETUR-AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO
DEP ESTADUAL DE TRANSITO 7.200,00

Nota de apoio ao deputado Weverton Rocha‏

Com base nas afirmações de que o deputado federal Weverton Rocha, PDT-MA, não teria apoio do partido, neste momento em que é alvo de denúncias,

diga-se de passagem sem provas. A executiva nacional do partido, através de seu presidente, deputado federal André Figueiredo e do líder do PDT na Câmara, Geovani Queiroz, divulgaram no final da tarde de hoje, terça-feira,08, nota oficial(leia abaixo) em apoio a Weverton Rocha.

A nota demonstra total confiança e apoio do partido no jovem deputado.

O deputado Weverton Rocha por sua vez, entrou nesta segunda-feira, com processo contra a revista Veja, pelas acusações, sem provas, do qual foi vítima, na última revista.

Nota oficial dos deputados Geovani Queiroz – Líder da bancada do PDT na Câmara, e André Figueiredo – presidente do PDT Nacional

Na tarde desta terça-feira, 08, os deputados Geovani Queiroz – Líder da bancada do PDT na Câmara e André Figueiredo – presidente do PDT Nacional– declaram em nota oficial, apoio ao deputado Weverton Rocha, PDT/MA, em decorrência das frequentes denúncias que o deputado e ex-assessor do ministro Carlos Lupi, vem sendo alvo.

Com base em matéria veiculada na Revista Veja desta semana, que cita o companheiro Weverton Rocha, deputado federal PDT-MA e ex-assessor do Ministério do Trabalho e Emprego, temos a dizer:

Em nenhum momento na matéria realizada pela revista, em que Weverton Rocha é citado, existe alguma prova ou algo que de fato comprove seu envolvimento em qualquer ato ilícito dentro do ministério.

Como sabemos o deputado Weverton Rocha desempenhou função de assessor ministerial no período de agosto de 2009 a março de 2010, saindo para concorrer a uma vaga na Câmara, e posteriormente voltou de fevereiro de 2011 a setembro, quando saiu do ministério para enfim assumir como deputado. Durante seu trabalho como assessor especial do ministro, recebia as instituições interessadas em participar de projetos com apoio do Ministério do Trabalho e Emprego a fins de esclarecer dúvidas, ou para orientar a respeito dos trâmites administrativos.

Enquanto, membros do diretório nacional do partido, temos convicção de que não há qualquer relação do companheiro Weverton Rocha, com o suposto esquema denunciado. Para que haja de fato, uma acusação tão séria é necessário que existam provas de igual valor, caso contrário os princípios éticos da atividade jornalística ficam comprometidos.

Por termos consciência dos danos morais e políticos que uma denúncia como esta acarreta, nos solidarizamos e pedimos que as empresas de comunicação façam uma investigação precisa dos dados, antes de veicular algo tão grave, e acusar sem provas, pessoas de bem, que ao longo dos anos tem construído uma história de luta em prol dos jovens do nosso país.

Brasília, 08 de Novembro de 2011

Deputado Geovani Queiroz – Líder da bancada do PDT na Câmara

Deputado André Figueiredo - Presidente Nacional do PDT

Família de Pinheiro vai participar do Programa do Gugu

Prestes a ser despejada da casa onde mora em São Paulo, uma família, com a ajuda do Programa do Gugu, vai poder voltar para a sua terra natal, a cidade de Pinheiro. Uma equipe da TV Record de São Paulo já esta na cidade para iniciar a construção da nova casa da família. O prefeito José Arlindo foi procurado através de telefonema pelo próprio Gugu Liberato, que solicitou a doação do terreno onde será construída a habitação. O terreno, localizado no bairro Kiola Sarney, já foi entregue a equipe da Record. A obra será iniciada na próxima segunda feira.

O quadro De Volta Para o Meu Aconchego do Programa do Gugu exibido semanalmente na Rede Record consiste em resgatar uma família carente que more em São Paulo e queira retornar para a terra natal.
Normalmente antes de entregar a casa, a equipe do programa leva as famílias para locais paradisíacos que ficam próximos da cidade delas. É quase certo que essa família, cujo nome ainda não foi divulgado pelo programa, passará alguns dias em Barreirinha.

A casa será entregue ainda no final do mês, com a presença de Gugu, mas o program só irá ao ar em dezembro.

Governo de mão em mão!

Nem parece que este foi o cargo mais cobiçado há poucos anos atrás. O cargo de governador do Maranhão, que retornou ao grupo Sarney, após cassação na mais alta corte do Brasil, está até parecendo que ninguém quer ocupar depois disso.

Após a titular ter saído de licença médica, e o seu vice ter assumido na sexta feira(28), ele passou nessa segunda-feira, 31, o cargo de governador do estado ao presidente da Assembleia Legislativa, Arnaldo Melo, que também já anunciou que vai repassar para outro presidente de poder…

Prefeito de Cururupu é cassado pela justiça

A juíza Lúcia de Fátima Silva Quadros confirmou em despacho emitido nesta segunda-feira, 31, a condenação do prefeito José Francisco Pestana, de Cururupu. Ele foi condenado, no início de outubro, à perda do cargo por improbidade administrativa. O motivo da ação foi a falta de apresentação em prazo legal da prestação de contas do município, relativa ao exercício 2008.

Isto porque o recurso interposto pelos advogados do prefeito foi considerado deserto, por falta de comprovação de preparo. O despacho da juíza confirma o trânsito em julgado da sentença recorrida. A Câmara de Vereadores de Cururupu já foi oficiada no sentido de dar posse ao substituto legal de Pestana, no caso o vice-prefeito Júnior Franco.

Prefeito de Cururupu José Francisco Pestana

Segundo a juíza Lúcia de Fátima, neste caso foi aplicada a regra do art. 511, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte redação: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

“(...) Deixou o requerido de comprovar, no ato da transmissão de seu recurso via fac-símile, o pagamento do respectivo preparo, posto que somente o comprovou quando da apresentação dos originais. O ato de interposição do recurso é consumativo, daí porque não poderia o requerido apresentar o preparo, que é um dos requisitos de admissibilidade, somente com a apresentação dos originais, já que a interposição via fac-símile é ato processual válido no ordenamento processual brasileiro, tendo em vista a sua previsão na Lei nº. 9.800/1999 (...)”, frisa o despacho.

Além da perda de cargo do cargo de prefeito, foram confirmadas as outras condenações impostas a Pestana, como o pagamento de multa civil equivalente a doze vezes seu salário, e a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos.

Ele está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também por três anos.